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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DE SISTEMA, CESSÃO DE

DADOS CONFIDENCIAIS PARA FINS ESTATÍSTICOS E OUTRAS AVENÇAS


As PARTES:

I – na qualidade de cedente dos direitos de uso do sistema denominado “VIRABREQUIM”, receptora de dados e realizadora de pesquisa para fins estatísticos e doravante designada somente "CONNEXAE", CONNEXAE TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA., com sede na Av. Queiroz Filho, 1700, conj. 704C, Vila Hamburguesa, São Paulo, SP, CEP 05319-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.127.337/0001-43, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos,

e

II – na qualidade de cessionária dos direitos de uso do sistema denominado "VIRABREQUIM", cedente de dados e informações relativas à sua atividade comercial, limitada a movimentação de peças e componentes, e doravante designada somente "OFICINA", devidamente qualificada e identificada em “Requisite Sua Assinatura”, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos,


CONSIDERANDO:


  • a)
    que a CONNEXAE é empresa que atua no segmento da tecnologia de informação em sistemas e, dentre outras atividades, fornece sistemas identificados sob as siglas ERP (Enterprise Resouce Planning-sistema integrado de gestão empresarial) e CRM (Customer Relationship Management-gerenciamento de relacionamento com o cliente);
  • b)
    que a CONNEXAE possui ferramenta que possibilita o controle e o processamento das informações por acesso remoto, tendo desenvolvido o sistema denominado VIRABREQUIM, que possibilita a gestão das atividades da OFICINA, por meio da internet;
  • c)
    que a OFICINA tem interesse em utilizar o sistema VIRABREQUIM;
  • d)
    que a OFICINA terá acesso ao sistema VIRABREQUIM disponibilizado pela CONNEXAE, mediante utilização de senha concedida aos usuários previamente cadastrados pela OFICINA;
  • e)
    que a alimentação dos dados inseridos na ferramenta VIRABREQUIM deverá ser feita unicamente pelos usuários cadastrados pela OFICINA que também deverá delimitar a área de acesso dos seus credenciados;
  • f)
    que, independentemente de sua atividade principal, a CONNEXAE está desenvolvendo um estudo estatístico sobre peças e componentes do setor automotivo para o fim de gerar uma base de dados que indicará a demanda de itens por região, cujo resultado será de interesse das empresas que atuam no setor automotivo, dentre eles a OFICINA;
  • g)
    que, o sistema VIRABREQUIM possibilita a obtenção dos dados estatísticos relativos às peças e aos componentes utilizados na reparação de veículos automotores;
  • h)
    que a OFICINA, por considerar produtiva para sua atividade a construção da base de dados sobre a demanda de peças e componentes,concorda que a CONNEXAE, acesse os dados quantitativos das ordens de serviço, para fins do estudo estatístico que a CONNEXAE está desenvolvendo e que divulgará por si ou por terceiro;
  • i)
    que a CONNEXAE quer garantir à CEDENTE que não fará uso das demais informações constantes do sistema da CEDENTE, tais como custos, dados gerenciais, carteira de clientes e outros,


RESOLVEM, firmar o presente Instrumento Particular de Cessão Do Direito de Uso de Sistema, Cessão de Dados Confidenciais para Fins Estatísticos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:


I – DA CESSÃO DO DIREITO DE USO AO SISTEMA VIRABREQUIM


1.1 – A CONNEXAE, a partir da data da assinatura deste instrumento, cede à OFICINA, o direito de uso ao sistema denominado “VIRABREQUIM”, que possibilita o controle, o armazenamento e o processamento das informações relativas à gestão da OFICINA, por meio remoto.


Parágrafo Primeiro – A descrição do sistema VIRABREQUIM, sua abrangência e configurações de uso, integram o presente instrumento na forma de Anexo Único.


Parágrafo Segundo – O acesso à internet, necessário à utilização do sistema VIRABREQUIM, deverá ser providenciado, contratado e mantido exclusivamente pela OFICINA com o provedor que melhor lhe aprouver.


Parágrafo Terceiro – O acesso ao sistema VIRABREQUIM se dará mediante utilização de senha concedida aos usuários Master que a OFICINA previamente credenciar, junto à CONNEXAE, devendo a OFICINA definir e administrar, as restrições de acesso de cada usuário.


Parágrafo Quarto – A alimentação dos dados no sistema VIRABREQUIM será feita exclusivamente pelos usuários cadastrados pela OFICINA, de acordo com as permissões definidas pelo usuário MASTER.


1.2 – Pela cessão do direito de uso do sistema VIRABREQUIM, no prazo de vigência deste contrato, a OFICINA pagará à CONNEXAE, a OFICINA pagará à CONNEXAE, a importância definida no ato da assinatura e exposta neste site, mensais, vencíveis nos dias 05 de cada mês, mediante depósito bancário na conta da CONNEXAE, mantida junto ao Banco Santander (033), Agência 1309, Conta n. 13000322-4).


Parágrafo Único – Eventuais atualizações do sistema VIRABREQUIM, serão realizadas pela CONNEXAE e não interferirão no valor indicado no caput desta cláusula.


1.3 – O prazo da presente cessão do direito de uso do sistema VIRABREQUIM, será de 12 meses, tendo início na data da assinatura deste instrumento, prorrogando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, se não houver manifestação em contrário de qualquer das PARTES.


1.4 – Poderão as PARTES, unilateralmente, denunciar o presente contrato a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à outra PARTE, com antecedência de 90 (noventa) dias.


1.5 – A cessão do direito de uso do sistema VIRABREQUIM poderá ser rescindida, na hipótese de ocorrer inadimplemento às obrigações ora assumidas, devendo a parte inocente comunicar à parte culposa a ocorrência da falta, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para correção, a qual, não ocorrendo tempestivamente, implicará na rescisão contratual.


1.6 – Encerrado o presente instrumento, por qualquer razão, a CONNEXAE se obriga a entregar à OFICINA, em formato de planilha impressa no programa EXCEL, os dados relativos aos clientes da OFICINA, veículos reparados e ordens de serviços, que foram armazenados no sistema VIRABREQUIM, durante a vigência deste instrumento.


1.7 – A CONNEXAE atesta que seu sistema VIRABREQUIM é dotado das condições técnicas necessárias a garantir a segurança dos dados armazenados pela OFICINA. A OFICINA, por sua vez, é a única e exclusiva responsável pelo mau uso do sistema, por parte das pessoas que credenciar.


II – DA CESSÃO DE DADOS CONFIDENCIAIS PARA FINS ESTATÍSTICOS


2.1 – A OFICINA permite e autoriza que a CONNEXAE realize a coleta de dados quantitativos relativos às peças e componentes por ela utilizados na reparação dos veículos de seus clientes.


Parágrafo Primeiro – A CONNEXAE fará a coleta dos dados quantitativos constantes nas Ordens de Serviços, relativos às peças e componentes utilizados pela OFICINA, lançados no sistema VIRABREQUIM, enas demaisfontes informativas da CONNEXAE, para obter um estudo estatístico sobre o uso de peças por região, por fabricante e por veículo.


Parágrafo Segundo – A CONNEXAE não fará uso de quaisquer outras informações da OFICINA que não as indicadas nesta cláusula, bem como se absterá de utilizar as informações relativas aos custos, aos preços praticados e aos clientes da OFICINA, ainda que tais informações constem das Ordens de Serviço, acessadas pela CONNEXAE.


2.2 – A OFICINA, ao autorizar o acesso da CONNEXAE às suas informações constantes das ordens de serviço lançadas no sistema VIRABREQUIM, conforme descrito na Cláusula 2.1 deste instrumento, expressamente cede à CONNEXAE o direito de uso do sistema e dos dados obtidos, no que concerne ao campo Ordens de Serviços, consente que a CONNEXAE utilize os dados obtidos no estudo e permite a divulgação dos mesmos, sob a forma de estatísticas.


2.3 – As PARTES expressamente acordam que:


  • a)
    a CONNEXAE realizará o estudo de que trata essa cláusula, arcando integralmente com os custos dele decorrentes, de forma que nenhum ônus neste sentido, poderá ser transferido à OFICINA, exceto o constante da cláusula 1.2 deste instrumento;
  • b)
    é facultado à CONNEXAE buscar no mercado subsídio econômico para a realização do estudo;
  • c)
    é facultado à CONNEXAE ceder e transferir o resultado do estudo à terceiros, de forma gratuita ou onerosa, e
  • d)
    não haverá remuneração alguma à OFICINA, pela concessão de acesso da CONNEXAE aos dados que farão parte do estudo, bem como pela divulgação dos resultados estatísticos.


III – DA CONFIDENCIALIDADE


3.1 – A CONNEXAE se obriga a tratar as informações obtidas a partir deste contrato como informações confidenciais, mantendo-as em estrito sigilo, tratando-as com o mesmo zelo que trata suas próprias informações, sendo-lhe facultada a revelação à terceiros somente do resultado da compilação dos dados obtidos para a pesquisa, sem a identificação da OFICINA.


3.2 – A CONNEXAE se obriga a não divulgar ou revelar quaisquer informações da OFICINA, relativas aos custos, aos preços praticados e aos clientes, ainda que tais informações constem dos campos do sistema VIRABREQUIM, cujo acesso e utilização pela CONNEXAE a OFICINA permite, na forma da cláusula II deste instrumento.


3.3 – A CONNEXAE poderá divulgar as informações por REGIÃO/OFICINA aos demais componentes do estudo que necessitem analisar os dados para a execução da estatística, desde que mantenha o caráter de sigilo dos dados.


3.4 – Não serão consideradas informações confidenciais as que já sejam de conhecimento público ou que venham a ser reveladas por terceiros, de qualquer outra fonte que não a CONNEXAE.


3.5 – O descumprimento da CONNEXAE à obrigação de sigilo, constante deste instrumento, enseja a reparação dos danos que vierem a ser causados à OFICINA.


3.6 – A CONNEXAE poderá, livremente e a qualquer tempo, observados os termos deste Contrato, utilizar e divulgar as informações obtidas dos sistemas da OFICINA, com o propósito específico de desenvolver e formatar o estudo estatístico de que trata este contrato.


IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


4.1 – Nenhum direito, licença, direito de exploração de marcas, invenções, direitos autorais, patentes ou direito de propriedade intelectual estão implícitos, incluídos ou concedidos por meio deste Contrato, ou ainda, pelo acesso às informações da OFICINA.


4.2 – A OFICINA não terá qualquer responsabilidade sobre o estudo ou o resultado do estudo a ser realizado pela CONNEXAE, a partir das informações obtidas no sistema da OFICINA e de outras fontes da CONNEXAE.


4.3 – Nenhuma disposição deste contrato objetiva o estabelecimento de responsabilidade conjunta entre as Partes, decorrente ou relacionada ao mesmo.


4.4 – Este instrumento representa o total entendimento entre as Partes em relação à matéria aqui tratada, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos anteriores sobre a mesma matéria, sejam estes verbais ou escritos.


4.5 – Este instrumento se tornará efetivo a partir da data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 12 meses. No entanto, as obrigações relativas à cláusula segunda e terceira deste contrato deverão subsistir, mesmo após a expiração do prazo estabelecido.


4.6 – Qualquer comunicação requerida por este contrato, de uma Parte para a outra, deverá ser entregue em mãos ou enviada pelo correio, com comprovação de recebimento e deverá ser remetida aos endereços constantes do preâmbulo deste contrato.


4.7 – Toda e qualquer alteração deste Contrato deverá ser formalizada por meio de adendo contratual que passará a integrar o presente instrumento, desde que firmado pelas PARTES.


4.8 – Este Contrato obriga as Partes contratantes e seus sucessores a qualquer título.


4.9 – As PARTES elegem o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer questões advindas deste instrumento.


E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES aceitam este contrato como documento fiel de definição dos termos aqui tratados, sendo aceito pelo fato da Oficina dar o seu aceite no box a este fim destinado.


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